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Decreto

DECRETO-LEI Nº 4.563 de 11/8/42 
(Institui as Caixas de Assistência)

Art. 8º Constituirão fontes de receita das Caixas:

a) a metade das anuidades pagas à Ordem pelos profissionais inscritos;

b) a metade das custas contadas aos Advogados, provisionados ou solicitadores em todos os feitos contenciosos e administrativos, sendo essas meias-custas arrecadadas na forma que for estabelecida pelo Regulamento a que se  refere o art. 13;

c) as importâncias das multas previstas no Regulamento e nos Regimentos da Ordem dos Advogados;

d) a importância do fundo de assistência de que trata o art. 7º, § 1º, do Regulamento da Ordem existente na falta deste Decreto-lei;

e) as rendas do seu patrimônio;

f) as doações, legados e quaisquer valores adventicios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas por lei federal, estadual ou municipal.

DECRETO 11.051 de 08/12/42
(Aprova o Regulamento das Caixas de Assistência)

Art. 8º Constituirão fontes de receitas das Caixas:

a) metade das anuidades pagas à Ordem pelos profissionais nela inscritos, recolhida mensalmente à Tesouraria da Caixa;

b) metade das custas contadas em qualquer instância aos advogados, provisionados ou solicitadores inscritos na Seção, em todos os feitos contenciosos e administrativos, e arrecadadas pelos Contadores por ocasião da conta para a execução da sentença ou para o julgamento nos acordos e nos feitos administrativos, não podendo ter andamento o processo sem declaração expressa do Contador quanto à realização desse pagamento, sob pena de responder o que assim fizer pelo que for devido;

c) as importâncias das multas previstas no REGULAMENTO E NOS Regimentos da Ordem e que deverão ser por esta cobradas e recolhidas à Tesouraria da Caixa;

d) a quota de assistência arrecadada durante a vigência do art. 7º, § 1º, do Regulamento da Ordem;

e) as rendas do seu patrimônio;

f) as doações, legados e quaisquer valores adventícios, bem como outras fontes de renda eventualmente instituídas em legislação federal, estadual, ou municipal.

§ 1º As importâncias a que aludem as alíneas a, c e d deste artigo serão desde logo recolhidas a um depósito especial no Banco do Brasil ou em Caixa Econômica Federal, enquanto na Seção não for organizada a Caixa e para o efeito de lhe serem entregues logo que esta seja organizada; as decorrentes da alinea b serão pagas após essa organização.

§ 2º As importâncias de que cogita a alínea b` deste artigo serão recolhidas pelos Contadores dentro de três dias do seu pagamento à Tesouraria da Caixa ou enviadas à mesma por vale postal, quando se tratar de Oficio situado fora da sede da Seção.

§ 3º Todas as importâncias pertencentes à Caixa serão recolhidas ao Banco do Brasil ou às Caixas Econômicas Federais e só serão levantadas mediante cheque assinado por dois Diretores, conforme for previsto no Regimento de cada Caixa.

§ 4º Os Diretores da Caixa terão os poderes necessários à fiscalização da execução do disposto neste artigo, cabendo-lhe representar contra aqueles que não realizaram nos prazos devidos os recolhimentos nele determinados.

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